Art. 23
- Revogam-se os Decretos 23, 24 e 25, de 4/02/1991.
Brasília, 19/05/1994; 173º da Independência e 106º da República. Itamar Franco - Alexandre de Paula Dupeyrat Martins - Synval Guazzell - Luis Roberto do Nascimento e Silva - Henrique Santillo - Henrique Brandão Cavalcanti
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