DECRETO 1.258, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994
(D. O. 30-09-1994)
(Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 140, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Licença Remunerada para Estudos, concluída em Genebra, em 24/06/74.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º (Revogação total).
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, VIII, da CF/88, e
Considerando que a Convenção número 140, sobre Licença Remunerada para Estudos, foi concluída em Genebra, em 24/06/74;
Considerando que a Convenção ora promulgada foi oportunamente submetida à apreciação do Congresso Nacional, que a aprovou por meio do Decreto Legislativo número 234, de 16/12/91, publicado no Diário Oficial da União 244, de 17/12/91;
Considerando que a Convenção ora promulgada entrou em vigor internacional em 23/09/76;
Considerando que o Governo brasileiro depositou a Carta de Ratificação do instrumento multilateral em epígrafe em 16/04/92, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 16/04/93, na forma do seu artigo 13; Decreta:
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