Art. 4º
- Revoga-se o inciso X do art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aprovado pelo Decreto 99.684/1990.
Brasília, 21/10/94; 173º da Independência e 106º da República. Itamar Franco - Leonor Barreto Franco
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