Art. 9º
- Ficam revogados os Decs. 86.228, de 28/07/81, e 94.317, de 11/05/87.
Brasília, 07/03/95; 174º da Independência e 107º da República. Fernando Henrique Cardoso - Mauro José Miranda Grandra
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total