Art. 3º
- Compete à SECEX promover o processo administrativo disciplinado por este Decreto.
STJ Defesa comercial. Dumping. Processo administrativo. Competência da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX. Decreto 1.602/95, art. 3º. Lei 9.019/95, art. 5º. Mais detalhes
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