Art. 4º
- Ficam revogados o Decreto 86.868, de 21/01/82, e o Decreto de 7/02/1996, que delegam competência para nomeação das autoridades que mencionam, e dá outras providências.
Brasília, 26/09/96; 175º da Independência e 108º da República. Fernando Henrique Cardoso - Luciano Oliva Patrício
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