Art. 30
- Revogam-se os arts. 117 a 119 do Decreto 79.094, de 05/01/77, e os arts. 42 a 44 do Decreto 98.816, de 11/01/90.
Brasília, 01/10/96; 175º da Independência e 108º da República. Fernando Henrique Cardoso - Nelson A. Jobim - Arlindo Porto - Adib Jatene -Sergio Motta
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