DECRETO 2.306, DE 19 DE AGOSTO DE 1997
(D. O. 20-08-1997)
(Revogado pelo Decreto 3.860, de 09/07/2001). Ensino. Regulamenta, para o Sistema Federal de Ensino, as disposições contidas no art. 10 da Medida Provisória 1.477-39, de 08/08/97, e nos arts. 16, 19, 20, 45, 46 e § 1º, 52, parágrafo único, 54 e 88 da Lei 9.394, de 20/12/1996, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 3.860, de 09/07/2001 (Revogação total).
Lei 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, Decreta:
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