- As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto.
§ 1º - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia [ex tunc], produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial.
§ 2º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.
§ 3º - O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto.
STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaração de inconstitucionalidade. Matéria constitucional. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Ausência de prequestionamento. Mais detalhes
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STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CF/88, art. 105, III a. Análise de norma infralegal. Não cabimento. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Funrural. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Pessoa física empregador. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Dispositivos infraconstitucionais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Aplicação. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Aplicação. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Tributário. Contribuição do produtor rural pessoa física incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Funrural. Exigibilidade. Não indicação precisa dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Mais detalhes
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STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito, na qual se discute a constitucionalidade da contribuição social, exigida de empregador rural pessoa física, sobre a comercialização da produção rural. Acórdão recorrido assentado em fundamentos eminentemente constitucionais e em consonância com a orientação firmada pelo STF, sob o regime da repercussão geral, no RE 718.874/RS/STF. Inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Previdenciário. Contribuição social incidente sobre a comercialização de produção rural. Pessoa física empregador. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STF. Fundamento exclusivamente constitucional. Tema 669/STF. Exame no recurso especial. Impossibilidade. Mais detalhes
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STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito, na qual se discute a constitucionalidade da contribuição social, exigida de empregador rural pessoa física, sobre a comercialização da produção rural. Acórdão recorrido assentado em fundamentos eminentemente constitucionais e em consonância com a orientação firmada pelo STF, sob o regime da repercussão geral, no RE 718.874/RS/STF. Inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno. Afastamento da exigibilidade da contribuição social para o funrural. Alegação de violação do Lei 8.212/1991, art. 25, I e II. STF no re 718.874. Repercussão geral. Tema 669. Recorrente não indicou com precisão os dispositivos infraconstitucionais. Deficiência do pleito recursal. Súmula 284/STF. Art. 1º da Resolução 15/2017 do senado federal. Decreto 2.346/1997, art. 1º, §§ 1º e 2º. Ausente o enquadramento em Lei infraconstitucional. Demais artigos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural sobre pessoa física. Receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. Matéria constitucional. Mais detalhes
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STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso extraordinárion. 718.874 (tema 669). Fundamento constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Empregador rural pessoa física. Acórdão recorrido fulcrado em julgados do STF. Enfoque constitucional da matéria. Alegada violação ao Decreto 2.346/1997, art. 1º, §§ 1º e 2º, e Resolução 15/2017 do senado federal. Caráter infralegal. Não enquadramento na categoria de Lei infraconstitucional federal. Agravo não provido. Mais detalhes
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