- Firmada jurisprudência pelos Tribunais Superiores, a Advocacia-Geral da União expedirá súmula a respeito da matéria, cujo enunciado deve ser publicado no Diário Oficial da União, em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Complementar 73, de 10/02/1993.
Lei Complementar 73, de 10/02/1993, art. 43 (Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU)STJ Processual civil. Tributário. Contribuição do produtor rural pessoa física incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Funrural. Exigibilidade. Não indicação precisa dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Empregador rural pessoa física. Acórdão recorrido fulcrado nos limites do aresto proferido no re 718.874/RS/STF. Enfoque constitucional da matéria. Alegada violação aos arts. 1º da Resolução 15/2017 do senado federal e Decreto 2.346/1997, art. 1º, §§ 1º e 2º. Caráter infralegal. Não enquadramento na categoria de Lei infraconstitucional federal. Mais detalhes
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