- ([Caput] revogado pelo Decreto 3.659, de 14/11/2000).
[Art. 74 - Os jogos de bingo são permitidos em todo o território nacional, nos termos da Lei 9.615/98, e deste Decreto e, especialmente, das normas regulamentares de credenciamento, autorização e fiscalização, expedidas pelo INDESP.]
§ 1º - (Revogado pelo Decreto 3.659, de 14/11/2000).
Redação anterior: [§ 1º - Jogo de bingo constitui-se de loteria em que se sorteiam ao acaso números de 1 a 90, mediante sucessivas extrações, até que um ou mais concorrentes atinjam o objetivo previamente determinado.]
§ 2º - (Revogado pelo Decreto 3.214, de 21/10/99).
Redação anterior: [§ 2º - Somente serão permitidas a instalação e a operação, em salas próprias, de máquinas eletrônicas programadas, única e exclusivamente, para a exploração do jogo de bingo, nos termos do disposto no parágrafo anterior.]
TJMG «Habeas corpus» preventivo. Caça-níqueis. Jogo proibido em todo o território nacional. Decreto 2.574/98, art. 74, § 2º. Revogação pelo Decreto 3.214/99. Lei 9.615/98. Mais detalhes
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