Decreto 2.609, de 02/06/1998, art. 3

- Fica instituído, no âmbito do Ministério da Educação e do Desporto, o Comitê Assessor de Gestão, com o objetivo de:

I - definir, no prazo máximo de sessenta dias, a partir de sua instalação, os termos do convênio de que trata o art. 4º da Lei 9.533/1997;

II - detalhar a operacionalização do programa de apoio financeiro;

III - avaliar o andamento dos programas municipais, sugerindo ajustes eventualmente necessárias.

§ 1º - O Comitê de que trata o caput será composto por um representante de cada Ministério a seguir indicado:

I - da Educação e do Desporto, que o presidirá;

II - da Previdência e Assistência Social;

III - do Planejamento e Orçamento;

IV - da Fazenda.

§ 2º - Os membros do Comitê, e seus suplentes, serão designados pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto, mediante indicação dos titulares dos Ministérios representados.

§ 3º - O Comitê reunir-se-á com a presença da maioria de seus membros, mediante convocação do seu Presidente ou por solicitação, dirigida à mesma autoridade, da maioria dos seus membros.

§ 4º - As decisões do Comitê serão tomadas pela maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto ordinário e, no caso de empate, o de qualidade.