Decreto 2.860, de 07/12/1998, art. 1

- Os Protocolos Adicionais nºs 1 e 2, assinados em Montreal, em 25 de setembro de 1975, que modificam a Convenção para Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluída em Varsóvia, em 12 de outubro de 1929, e emendada pelo Protocolo celebrado na Haia, em 28 de setembro de 1955, apensos por cópia a este Decreto, deverão ser executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contêm, ressalvada a reserva constante do Artigo X, do Protocolo nº 2.