- As multas previstas neste Decreto podem ter a sua exigibilidade suspensa, quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se à adoção de medidas específicas, para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental.
§ 1º - A correção do dano de que trata este artigo será feita mediante a apresentação de projeto técnico de reparação do dano.
§ 2º - A autoridade competente pode dispensar o infrator de apresentação de projeto técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir.
§ 3º - Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa será reduzida em noventa por cento do valor atualizado, monetariamente.
§ 4º - Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de cessar e corrigir a degradação ambiental, quer seja por decisão da autoridade ambiental ou por culpa do infrator, o valor da multa atualizado monetariamente será proporcional ao dano não reparado.
§ 5º - Os valores apurados nos §§ 3º e 4º serão recolhidos no prazo de cinco dias do recebimento da notificação.
STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula283/STF. Efeito translativo do recurso especial não configurado. Agravo interno do particular desprovido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Ibama. Multa. Licença ambiental. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Violação o Decreto. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Divergência jurisprudencial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Mais detalhes
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STJ Meio ambiente. Agravo interno recurso especial. Administrativo e ambiental. Multa. Redução prevista Decreto 3.179/1999, art. 60. Cabimento. Necessidade de comprovação da adoção das medidas pactuadas termo de compromisso. Agravo interno do ibama desprovido. Mais detalhes
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STJ Ambiental e administrativo. Infração ambiental. Decretos 3.179/1999 e 6.514/2008. Imposição de multa. Apresentação de prad. Projeto de recuperação de área degradada. Não verificação de cumprimento integral das obrigações assumidas. Redução da multa em 90%. Não cabimento. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Multa ambiental. Arts. 131, 332 e 420 do CPC/1973. Lei 9.605/1998, art. 72, § 4º. Decreto 3.179/1999, art. 60, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Meio ambiente. Direito administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dano ambiental. Cominação. Multa. Obrigação de fazer. Plano de recuperação da área degradada. Implementação. Diminuição. Valor da multa. Jurisprudência. STJ. Mais detalhes
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