Art. 61-A
- Os órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e a Capitania dos Portos do Comando da Marinha ficam obrigados a dar, mensalmente, publicidade das sanções administrativas aplicadas com fundamento neste Decreto:
Artigo acrescentado pelo Decreto 5.523, de 25/08/2005.
I - no Sistema Nacional de Informações Ambientais - SISNIMA, de que trata o art. 9º, inc. VII, da Lei 6.938, de 31/08/1981; e
II - em seu sítio na rede mundial de computadores.
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