Art. 47
- Revogam-se os Decs. 77.919, de 25/06/1976, 82.724, de 23/11/1978, 83.983, de 18/09/1979, 84.436, de 28/01/1980, 84.673, de 29/04/1980, 85.728, de 17/02/1981, 86.331, de 2/09/1981, 86.879, de 27/01/1982, 87.129, de 26/04/1982, 90.017, de 31/07/1984, 99.376, de 10/07/1990, 99.441, de 9/08/1990, 341, de 13/11/1991, e 909, de 2/09/1993.
Brasília, 23/09/99; 178º da Independência e 111º da República.Fernando Henrique Cardoso - Elcio Alvares
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