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Decreto 3.184, de 27/09/1999, art. 0

Artigo0

DECRETO 3.184, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999

(D. O. 28-09-1999)

Servidor público. Dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.

Atualizada(o) até:

Decreto 7.132, de 19/03/2010 (art. 1º).

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 52 e 60 da Lei 8.112, de 11/12/90, Decreta:

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