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Decreto 3.189, de 04/10/1999, art. 0

Artigo0

DECRETO 3.189, DE 04 DE OUTUBRO DE 1999

(D. O. 05-10-1999)

Profissão. Trabalhista. Fixa diretrizes para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde - ACS, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º -

O Presidente da República, no uso da atribuições que lhe confere o art. 84, VI, da Constituição, Decreta:

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