Art. 5º
- Ficam revogados os Decretos 91.779, de 15/10/1985, 626, de 7/08/1992 e 1.430, de 30/03/1995.
Brasília, 19/10/1999; 178º da Independência e 111º da República. Fernando Henrique Cardoso - Elcio Alvares
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