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Decreto 3.226, de 29/10/1999, art. 5

Artigo5

Art. 5º

- A pena pecuniária não impede a concessão do indulto ou da comutação.

Parágrafo único - O agraciado por comutação anterior terá seu beneficio calculado sobre o remanescente da pena, sem prejuízo da remição (art. 126 da Lei 7.210/1984) .

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