Art. 3º
- Ficam revogados o inciso V do art. 216 e o § 8º do art. 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. [[Decreto 3.048/1999, art. 216. Decreto 3.048/1999, art. 303.]]
Brasília, 09/05/2000. 179º da Independência e 112º da República. Fernando Henrique Cardoso - Waldeck Ornélas
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