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Decreto 3.668, de 22/11/2000, art. 0

Artigo0

DECRETO 3.668, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000

(D. O. 23-11-2000)

Seguridade social. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - - -

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, DECRETA:

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