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Decreto 3.695, de 21/12/2000, art. 0

Artigo0

DECRETO 3.695, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000

(D. O. 22-12-2000)

Administrativo. Cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, e dá outras providências.

@NOTAFONTE = Atualizado até:

Não houve

Lei 9.883, de 07/12/1999 (Sistema Brasileiro de Inteligência)
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º -

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 84, incisos II, IV e VI, da Constituição, DECRETA:

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