Art. 13
- A prorrogação do prazo de que trata o art. 12 poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observados, a cada ato, os limites estabelecidos naquele artigo.
Parágrafo único - A prorrogação do prazo de validade do MPF será formalizada mediante a emissão do MPF-C.
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