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Decreto 3.993, de 30/10/2001, art. 0

Artigo0

DECRETO 3.993, DE 30 DE OUTUBRO DE 2001

(D. O. 31-10-2001)

Regulamenta o art. 95-A da Lei 4.504, de 30/11/64, que institui o Programa de Arrendamento Rural para a Agricultura Familiar, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º -

O VICE-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 95-A da Lei 4.504, de 30/11/64,

Decreta:

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