DECRETO 4.028, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001
(D. O. 23-11-2001)
(Revogado pelo Decreto 4.064, de 26/12/2001). Tributário. Dá nova redação ao § 4º do art. 10 do Decreto 3.431, de 24/04/2000, que regulamenta a execução do programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Atualizada(o) até:
Decreto 4.064, de 26/12/2001 (revogação total).
Decreto 3.431/2000 (REFIS I)Decreto 4.064/2001 (Revogação)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incs. IV e VI, alínea «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.964, de 10/04/2000, Decreta:
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