- Finalidade e Aplicação da Quota Compulsória
- A quota compulsória é destinada a assegurar o número mínimo fixado de vagas à promoção, na forma estabelecida no art. 42 deste Decreto, e será aplicada quando este número não for alcançado com as vagas ocorridas durante o ano considerado ano-base. [[Decreto 4.034/2001, art. 42.]]
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