Art. 2º
- O nome geográfico [Brasil] constitui indicação geográfica para cachaça, para os efeitos da Lei 9.279, de 14/05/1996, e para os efeitos, no comércio internacional, do art. 22 do Acordo a que se refere o art. 1º. [[Decreto 2.498/2001, art. 1º.]]
Parágrafo único - O nome geográfico [Brasil] poderá se constituir em indicação geográfica para outros produtos e serviços a serem definidos em ato do Poder Executivo.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total