DECRETO 4.079, DE 09 DE JANEIRO DE 2002
(D. O. 10-01-2002)
Seguridade social. Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição Federal, Decreta:
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