Art. 69
- Ficam revogados os Decs. 2.134, de 24/01/97, 2.910, de 29/12/98, e 4.497, de 04/12/2002.
Brasília, 27/12/2002. 181º da Independência e 114º da República. Fernando Henrique Cardoso - Pedro Parente - Alberto Mendes Cardoso
Anexos [omissis]
ANEXO I
TERMO DE INVENTÁRIO DE DOCUMENTOS
SIGILOSOS CONTROLADOS NO ______/___
Inventário dos documentos sigilosos controlados pelo_____________________________
________________, ____ de ______________ de _____.
______________________________________________
Testemunhas:
______________________________________________
______________________________________________
ANEXO II
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE GUARDA DE DOCUMENTOS
SIGILOSOS CONTROLADOS NO______/___
Aos ________dias do mês de _____________ do ano de dois mil e ________ reuniram-se no_____________________________________________ , o Senhor ____________________________________________________________________
substituído, e o Senhor __________________________________________________________________________________
substituto, para conferir os documentos sigilosos controlados, produzidos e recebidos pelo ____________________________________________, então sob a custódia do primeiro, constante do
Inventário no_____/____, anexo ao presente Termo de Transferência, os quais, nesta data, passam para a custódia do segundo.
Cumpridas as formalidades exigidas e conferidas todas as peças constantes do Inventário, foram elas julgadas conforme (ou com as seguintes alterações), sendo, para constar, lavrado o presente Termo de Transferência, em três vias, assinadas e datadas pelo substituído e pelo substituto.
_______________, ____ de ______________ de ______.
______________________________________________
______________________________________________
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