Art. 5º
- Fica revogado o Anexo IV ao Decreto 4.368, de 10/09/2002.
Brasília, 16/05/2003. Luiz Inácio Lula da Silva
Anexo I [omissis] (Revogado pelo Decreto 5.255, de 27/10/2004).
Anexo II [omissis]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total