DECRETO 4.862, DE 21 DE OUTUBRO DE 2003
(D. O. 22-10-2003)
Seguridade social. Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve
Decreto 3.048, de 06/05/1999 (Previdência social. Regulamento)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 130, de 17/09/2003, decreta:
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