Art. 25
- A penalidade de multa será imputada ao agente responsável pela infração.
Parágrafo único - O pagamento da multa caberá ao agente responsável pela infração, podendo a Secretaria de Previdência Complementar exigi-lo da entidade fechada de previdência complementar solidariamente responsável, assegurado o direito de regresso.
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