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Decreto 5.614, de 13/12/2005, art. 2

Artigo2

Art. 2º

- O Secretário da Receita Previdenciária editará outros atos, com vistas ao cumprimento no disposto neste Decreto, necessários ao funcionamento da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social.

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