DECRETO 5.615, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005
(D. O. 14-12-2005)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. VI, alínea «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 42 do Anexo I ao Decreto 5.032, de 05/04/2004, decreta:
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