Art. 3º
- Ficam revogados os Decreto 4.620, de 21/03/2003, e Decreto 5.754, de 12/04/2006.
Brasília, 03/01/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luis Carlos Guedes Pinto - Paulo Bernardo Silva
Decreto 10.827, de 30/09/2021 (Nova redação aos Anexos II e III. Vigência em 04/11/2021).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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