DECRETO 6.168, DE 24 DE JULHO DE 2007
(D. O. 25-07-2007)
Seguridade social. Regulamenta a Medida Provisória 373, de 24/05/2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.438, de 22/04/2008 (arts. 3º e 5º).
Lei 11.520/2007 (Conversão da Medida Provisória 373, de 24/05/2007O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 373, de 24/05/2007, Decreto:
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