DECRETO 6.321, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007
(D. O. 21-12-2007)
(Revogado pelo Decreto 11.687, de 05/09/2023, art. 7º). Meio ambiente. Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto 3.179, de 21/09/1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.687, de 05/09/2023, art. 7º (Revogação total).
Decreto 6.514, de 22/07/2008 (arts. 12 e 13).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º, II e IX, 4º, II, da Lei 6.938, de 31/08/81, no art. 14, «a », da Lei 4.771, de 15/09/1965, no art. 2º, § 3º, da Lei 5.868, de 12/12/1972, no art. 46, I, «c », da Lei 4.504, de 30/11/1964, e no Capítulo VI da Lei 9.605, de 12/02/98, Decreta: [[Lei 6.938/1981, art. 2º. Lei 6.938/1981, art. 4º. Lei 4.771/1965, art. 14. Lei 5.868, de 12/12/1972, art. 2º. Lei 4.504, de 30/11/1964, art. 46.]]
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