Art. 1º
- A [Convenção Adicional Alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final, assinados em Brasília em 23/06/72], celebrada em Brasília, em 20/11/2002, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
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