Carregando…

Decreto 6.693, de 12/12/2008, art. 31

Artigo31

Art. 31

- São vedadas a progressão funcional e a promoção do ocupante do cargo efetivo mencionado no art. 2º antes de completado o interstício mínimo de dezoito meses de efetivo exercício em cada padrão.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já