- Os benefícios previstos neste Decreto não alcançam os condenados:
I - por crime de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de drogas, nos termos do art. 33 da Lei 11.343, de 23/08/2006, excetuadas as hipóteses previstas nos §§ 2º ao 4º do artigo citado, desde que a conduta típica não tenha configurado a prática da mercancia;
II - por crime hediondo, praticado após a edição da Lei 8.072, de 25/07/1990, observadas as alterações posteriores;
III - por crimes definidos no Código Penal Militar que correspondam aos delitos previstos nos incisos I e II deste artigo.
Parágrafo único - As restrições deste artigo e do inciso I do art. 1º não se aplicam às hipóteses previstas no inciso VII do citado art. 1º.
STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Indulto humanitário. Crime hediondo. Art. 1º, VII, «a», e Decreto 6.706/2008, art. 8º, parágrafo único. Possibilidade. Requisitos legais preenchidos. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Mais detalhes
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STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena, prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Crime equiparado a hediondo. Orientação confirmada pela 3ª seção do STJ, no julgamento de recurso especial representativo da controvérsia. Concessão de indulto e comutação de pena. Decreto 6.706/2008. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 5º, XLiii, da CF/88 e 2º, I, da Lei 8.072/90. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental improvido. Mais detalhes
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STF Habeas corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Condenação. Execução penal. 3. Sentenciada com deficiência visual. Pedido de concessão de indulto humanitário, com fundamento no art. 1º, inciso VII, alínea a, do Decreto Presidencial 6.706/2008. 4. O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas, independentemente da quantidade da pena imposta [ADI 2.795 (MC), Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ 20.6.2003]. 5. Vedação constitucional (CF/88, art. 5º, inciso XLIII) e legal (Decreto 6.706/2008, art. 8º, inciso I) à concessão do benefício. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Mais detalhes
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STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Decreto presidencial 6.706/2008. Indulto. Concessão. Impossibilidade. Matéria constitucional. Análise inviável na via eleita. Mais detalhes
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