Art. 48
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/01/2009.
Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica aos procedimentos necessários à opção ao regime especial de que trata o art. 28, que produzirão efeitos a partir da data de publicação deste Decreto.
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