DECRETO 6.759, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009

Regulamento Aduaneiro
(D. O. 06-02-2009)

Livro II
DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO
Título I
DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Capítulo III
DA BASE DE CÁLCULO
Seção II
DO VALOR ADUANEIRO
Art. 79

- Não integram o valor aduaneiro, segundo o método do valor de transação, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, na respectiva documentação comprobatória (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafo 2, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30/1994, e promulgado pelo Decreto 1.355/1994):

I - os encargos relativos à construção, à instalação, à montagem, à manutenção ou à assistência técnica, relacionados com a mercadoria importada, executados após a importação; e

II - os custos de transporte e seguro, bem como os gastos associados ao transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do art. 77.

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