Art. 4º
- Ficam revogados os incisos III e IV do caput e o § 1º do art. 4º do Decreto 5.171, de 06/08/2004.
Brasília, 07/05/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega
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