DECRETO 6.857, DE 25 DE MAIO DE 2009
(D. O. 26-05-2009)
Seguridade social. Altera o art. 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, referente ao Conselho de Recursos da Previdência Social.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, inciso VI, alínea «a », da Constituição, Decreta:
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