Art. 3º
- Ficam revogados:
I - o § 20 do art. 32 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6/05/1999; e [[Decreto 3.048/1999, art. 32.]]
II - o Decreto 4.827, de 3/09/2003.
Vigência do Decreto 4.827, de 03/09/2003 foi restaurada pelo Decreto 6.945, de 21/08/2009.
Brasília, 18/08/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Pimentel
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