DECRETO 6.957, DE 09 DE SETEMBRO DE 2009
(D. O. 10-09-2009)
Seguridade social. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, no tocante à aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto 3.048, de 06/05/1999 (Fator Acidentário de Prevenção - FAP)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 11.430, de 26/12/2006, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total