DECRETO 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009
(D. O. 22-12-2009)
Administrativo. Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º, CCCXLIV (art. 4º. Vigência em 06/12/2019).
Decreto 7.177, de 12/05/2010 (Dispositivos do anexo).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a », da Constituição, Decreta:
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