DECRETO 7.061, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
(D. O. 30-12-2009)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55 da Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, Decreta:
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