Art. 3º
- As alterações introduzidas por este Decreto no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, aplicam-se aos processos administrativos em curso na data de sua publicação.
Parágrafo único - Os processos administrativos em curso deverão ser encaminhados ao Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
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